Termos de uso do site

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPJ] (“Recorra Saúde”, “nós”), coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”).

2. Dados Coletados

Ao utilizar o formulário da Plataforma, podemos coletar os seguintes dados:

2.1. Dados pessoais: nome completo, e-mail, número de WhatsApp, CPF, RG, estado, cidade e data de nascimento.

2.2. Dados do responsável legal, quando o caso envolver menor de idade: os mesmos dados listados acima, referentes ao responsável.

2.3. Dados sensíveis de saúde: informações contidas nos documentos enviados (laudos médicos, pedidos médicos, negativas formais, histórico de tratamento) e na descrição do problema relatado. Esses dados são classificados como dados sensíveis pela LGPD e recebem tratamento com cuidados adicionais de segurança e confidencialidade.

2.4. Documentos anexados: carteirinha do plano, contrato, comprovantes de pagamento e demais documentos enviados voluntariamente pelo Usuário.

2.5. Dados bancários, quando aplicável: solicitados apenas em caso de necessidade de pagamento de indenização decorrente de decisão favorável ao Usuário.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Análise jurídica do caso relatado;
• Comunicação com o Usuário sobre o andamento do caso;
• Elaboração de documentos, petições ou procedimentos administrativos/judiciais relacionados ao caso;
• Envio de e-mails informativos sobre atualizações de status;
• Processamento de eventual pagamento de indenização.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais e sensíveis fornecidos pelo Usuário se baseia:

• No consentimento do titular, fornecido ao preencher e enviar o formulário da Plataforma;
• Na execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato ou processo do qual o titular seja parte, quando aplicável;
• No exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando o caso avançar para essa etapa.

5. Compartilhamento de Dados

5.1. Os dados poderão ser compartilhados com:

• • Profissionais de advocacia e equipe jurídica responsável pela análise e condução do caso;
    Operadoras de planos de saúde, órgãos reguladores (como a ANS) e tribunais, quando estritamente necessário para a condução do caso;
  • Prestadores de serviços de tecnologia que hospedam a Plataforma (servidores, e-mail transacional), sob obrigações contratuais de confidencialidade.

5.2. A Recorra Saúde não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem consentimento específico do titular.

6. Armazenamento e Segurança

6.1. Os dados são armazenados em ambiente controlado, com acesso restrito à equipe autorizada (gestores do sistema), protegido por login, senha e autenticação em dois fatores.

6.2. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento.

6.3. Nenhum sistema é 100% livre de falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Recorra Saúde comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela LGPD.

7. Retenção dos Dados

7.1. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais de guarda de documentos relacionados a eventuais processos administrativos ou judiciais.

7.2. Após o encerramento do caso e decorridos os prazos legais aplicáveis, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, exceto quando sua manutenção for exigida por lei ou para exercício de direitos em processos.

8. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o Usuário (titular dos dados) tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados que possuímos sobre ele;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Revogar o consentimento a qualquer momento, quando aplicável;
• Solicitar informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.

8.1. Solicitações relacionadas a esses direitos podem ser feitas pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO/DPO].

9. Menores de Idade

9.1. Quando o caso envolver pessoa menor de idade, os dados são fornecidos e geridos pelo responsável legal, que assume a responsabilidade pela veracidade das informações e autoriza o tratamento em nome do menor.

10. Cookies e Dados de Navegação

[Incluir aqui se o site usa cookies de analytics, pixels, etc. — ex.: “Nossa página institucional pode utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação. Para mais informações, consulte nosso Aviso de Cookies.”]

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

[E-MAIL DO DPO]

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos revisão regular. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

13. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).